Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Co...

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.

A prática do crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.