Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102370 Direito Constitucional

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: .... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:

Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.

Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

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