A autoexecutoriedade implica que a administração pública é ...

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Q2511093
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511093 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:
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