Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único atribu...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão pede que identifiquemos o único atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os atos administrativos, sem exceções. O tema central é o conceito dos atributos dos atos administrativos, que são características que esses atos possuem em sua essência.

Legislação e Jurisprudência:

Embora a questão não mencione um artigo específico da legislação, a doutrina administrativa é clara quanto aos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade é um conceito amplamente aceito na doutrina administrativa brasileira.

Explicação do Tema Central:

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles certas características essenciais. Os principais atributos são: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A questão se concentra em identificar qual deles é comum a todos os atos administrativos.

Exemplo Prático:

Imagine que uma autoridade administrativa emita uma multa de trânsito. Mesmo que o motorista ache que a multa foi aplicada erroneamente, ela possui presunção de legitimidade e deve ser cumprida até que seja eventualmente anulada.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Presunção de legitimidade):

A presunção de legitimidade é o atributo que indica que os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Isso significa que, ao serem emanados pelo Poder Público, presume-se que estejam de acordo com a lei. Este é o único atributo presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imperatividade: Nem todos os atos administrativos possuem o atributo de imperatividade. Este atributo está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições aos particulares, como ordens ou multas.

B - Autoexecutoriedade: Este atributo permite que a administração pública execute diretamente suas decisões sem necessidade de intervenção judicial. Contudo, não é um atributo presente em todos os atos, sendo restrito a situações específicas, como emergências.

C - Tipicidade: A tipicidade refere-se à necessidade de que o ato administrativo se enquadre em uma forma prevista em lei. Apesar de ser um atributo importante, não está presente em todos os atos, como nos atos discricionários.

Estratégia para Responder Questões:

Para questões sobre atributos de atos administrativos, lembre-se de que a presunção de legitimidade é a única característica que sempre estará presente. Nos demais casos, avalie se o atributo se aplica a todos os tipos de atos ou apenas a situações específicas.

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Fui seco em tipicidade e errei. Alguém explica?

@Dário sousa

Tipicidade: Correlação do ato com a norma jurídica.

A tipicidade é uma decorrência da legalidade (vedação de atos inominados).

Ela esta presente apenas nos atos UNILATERAIS.

Nesse sentido, não está presente nos CONTRATOS (pois depende do particular).

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário, ou seja, é relativa.

• A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.

• Di Pietro afirma que: “A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

A tipicidade do ato administrativo não se aplica aos contratos administrativos! Logo, não está presente em todos os atos administrativos.

Colega do QC

D.

Presunção relativa. Admite se prova em contrário.