Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, as...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229505 Direito Constitucional

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.

Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.

A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.

A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

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