É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamen...

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Q903263

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903263 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.

A propriedade atenderá a sua função social.

Podeão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.

É livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.

O devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.

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