A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre o...

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Q1999025 Legislação Estadual
A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
Das alternativas abaixo, é correto afirmar que: 
Alternativas