À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso ...
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.