A Resolução da ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade
de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento
econômico solidário e dá outras providências. Em seu Art. 6º informa que a comprovação de formalização dos
empreendimentos objeto desta resolução, quando necessária, dar-se-á:
I. Para o microempreendedor individual, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
(CCMEI).
II. Para o empreendimento familiar rural, por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (DAP).
III. Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: do Sistema de
Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia
Solidária; e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa
Jurídica (DAP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Question

A Resolução da ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade
de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento
econômico solidário e dá outras providências. Em seu Art. 6º informa que a comprovação de formalização dos
empreendimentos objeto desta resolução, quando necessária, dar-se-á:
I. Para o microempreendedor individual, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
(CCMEI).
II. Para o empreendimento familiar rural, por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (DAP).
III. Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: do Sistema de
Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia
Solidária; e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa
Jurídica (DAP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I, apenas. Ou Alternativa C: I e II, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Para resolver a questão, precisamos entender que o tema central é a comprovação de formalização de empreendimentos conforme a Resolução da ANVISA nº 49, de 2013. Esta resolução especifica diferentes documentos para diferentes tipos de empreendimentos de interesse sanitário.

Vamos analisar cada afirmativa para identificar a alternativa correta:

I. Para o microempreendedor individual: A resolução menciona que a formalização se comprova através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este é um documento oficial que atesta a regularização do microempreendedor junto aos órgãos competentes.

II. Para o empreendimento familiar rural: A formalização ocorre por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). A DAP é essencial para que pequenos produtores rurais possam acessar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

III. Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária; e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

Agora, vejamos as alternativas:

A - I, II e III. Esta alternativa está correta, pois todas as três afirmativas são verdadeiras conforme a Resolução da ANVISA. Cada tipo de empreendimento tem sua forma de comprovação clara e específica na legislação.

B - I, apenas. Incorreta, pois desconsidera as formas de comprovação para os outros tipos de empreendimentos (II e III).

C - I e II, apenas. Incorreta, pois ignora a comprovação válida para o empreendimento econômico solidário (III).

D - I e III, apenas. Incorreta, pois deixa de considerar a comprovação válida para o empreendimento familiar rural (II).

Dica: Ao enfrentar questões sobre legislação, sempre busque compreender o contexto de cada alternativa e verifique a legislação mencionada para assegurar a veracidade das informações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

A Resolução da ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, dispõ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas