Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara co...

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

GABARITO LETRA E

a) ERRADO. A Fundação tem personalidade jurídica própria;

b) ERRADO. O ato constitutivo da Fundação pode ser por escritura pública ou testamento;

c) ERRADO. Se o objeto da Fundação se tornar impossível, os bens devem ser incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor;

d) ERRADO. A alteração do estatuto deve ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. A alteração não pode contrariar ou disvirtuar o fim desta. A alteração deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias. Caso o MP não responda no prazo, pode o Juiz suprir tal falta.

e) CERTO. A elaboração do estatuto cabe ao instituidor no prazo que assinou. Se o instituidor não elaborou no prazo acertado, caberá ao MP elaborar. E não havendo prazo para elaboração, caso se passar 180 dias, caberá ao MP elaborar 

Fonte: CC

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência CABERÁ ao Ministério Público.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da FUNDAÇÃO é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, PODERÁ o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a FINALIDADE a que visa a FUNDAÇÃO, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, OU qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, SALVO disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra FUNDAÇÃO, designada pelo juiz, que se PROPONHA a fim igual ou semelhante.

A) a fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;

Erada: Pois, a fundação possui personalidade jurídica própria.

B) o ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;

Errada, pois, de acordo com o artigo é por testamento ou escritura pública, art. 62, CC.

C) se seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;

Errada, pois, o patrimônio incorporado por outra fundação, art. 63, CC.

D) eventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;

Errada, pois, o artigo 67, CC, não descreve que será proposta pelo MP, e sim que que será aprovado.

E) cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.

Corretíssima , Art. 65, CC.

hj n fundacao gabaritos viajados