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Q2906349
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |
Q2906349 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;

II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil ;

III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas

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