Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta d...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360478
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de
constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):