Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Admi...

a) Sociedades de economia mista e Universidades Estaduais fazem parte da Administração Indireta

b) Agências reguladoras são autarquias e, portanto, Administração Indireta

c) CORRETA.

d) Empresas públicas e Universidades Estaduais fazem parte da Administração Indireta.

e) Autarquias e fundações públicas fazem parte da Administração Indireta. 

Letra (c)

Complementando a resposta abaixo.

N a desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

DISCURSIVA:

ProcuradoriaMunicipal - Concurso: PGM/Recife-PE - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina:Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta –

Sobre as duas espécies de empresas estataisreconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente esclareça:

a) anatureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da AdministraçãoPública;

b) as características comumente presentes nessasespécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e emrelação a outras espécies da Administração descentralizada;

c) na condição de procurador judicial do município,como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributáriarecíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de impostomunicipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadasem bolsa de valores;

d) o(s) regime(s) de responsabilidadeextracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.

- Resposta: a. Indicação das espéciesde empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), danatureza jurídica de direito privado assumida por ambas e do enquadramentodelas como entidades dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes daAdministração Pública indireta dos entes que as instituem.

b. Análise comparativa das características dasempresas públicas e sociedades de economia mista, apontando as semelhanças ediferenças entre estas duas espécies e também em relação às autarquias efundações.

c. Exige-seo posicionamento de um procurador judicial do município. Este, portanto, deverádefender a não aplicação de regra contida no art. 150, VI, a, da CF/88, postoque mais benéfico ao município arrecadar o tributo. Deve-se sustentar que,ainda que se trate de uma entidade de administração pública do Estado, éempresa que prevê distribuição de lucros aos seus investidores, sendo-lheaplicável o art. 173, p. 1, II, da CF/88. A referência ao caso que agradajulgamento no STF, em regime de repercussão geral (RE 600.867) complementa anota desse item.

d. Deve-se mencionar a distinção feita entre assituações em que há prestação de serviço público e as de mero exercício deatividade econômica. A partir daí, identificar a aplicação da regra da responsabilidadeobjetiva da entidade no primeiro caso (art. 37, p. 6, da CF/88) eda responsabilidade subjetiva no caso de exercício de atividadeeconômica.

JOELSON SILVA SANTOS

PINHEIROS ES

FACULDADE VALE DO CRICARE  SAO MATEUS ES

MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!

A) Sociedade de economia mista: Administração indireta

B) Agência reguladora: Administração indireta

C) Correta

D) Empresa pública: Administração indireta

E) Autarquia: Administração indireta