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Q2346803 Direito Tributário
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Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B. Tem como características a generalidade e abstração.

A legislação tributária é composta não apenas por leis internas, mas por um conjunto de normas que inclui, além das leis, decretos, normas complementares, medidas provisórias e outros atos normativos. No entanto, a característica de generalidade e abstração refere-se à formulação de normas tributárias de forma a abranger amplamente as situações previstas, proporcionando uma aplicação mais abrangente. Portanto, a alternativa B é a correta.

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