O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá s...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei orgânica do município de Minaçu.

Dispõe o artigo 29, de tal lei orgânica, o seguinte:

"Art. 29 - A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

III - o Prefeito Municipal."

Analisando as alternativas

Considerando os dispositivos da lei orgânica do município de Minaçu, elencados acima, conclui-se que todos os itens estão corretos, nos termos do artigo 29, de tal lei orgânica.

Gabarito: letra "d".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei Orgânica do Município de Minaçu. Vejamos:

"Art. 29, Lei Orgânica do Município de Minaçu. A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

III - o Prefeito Municipal."

Desta forma:

D. CERTO. I, II e III.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

Não gostei da questão

PQP! AQUI ERA PRA SER SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SOBRE UM MUNICIPIO QUE NUNCA OUVI FALAR!

A questão exige conhecimento acerca da Lei Orgânica do Município de Minaçu e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

Correto, nos termos do art. 29, I, da Lei Orgânica de Minaçu/GO: Art. 29 - A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

Correto, nos termos do art. 29, II, da Lei Orgânica de Minaçu/GO: Art. 29 - A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

III - O Prefeito Municipal.

Correto, nos termos do art. 29, III, da Lei Orgânica de Minaçu/GO: Art. 29 - A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: III - o Prefeito Municipal. 

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Cuidado!

Se for responder com base na CRFB/88:

PROJETO DE LEI

► No Âmbito Federal > no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

► No âmbito Estadual > A lei Estadual disporá.

Art. 26, § 4º

► No âmbito Municipal > pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Bons Estudos!!!

"O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada" = errado!!! se o examinador de Constitucional tá esquecendo que município tem Lei Orgânica e não Constituição, imagina o resto :(

banca: [ellen] GANZAROLI

Parei de ler em "CONSTITUICÃO municipal". Essa é nova.

constituição municipal?

A questão me incomodou o bastante para analisar com cuidado a problemática redação "constituição municipal" (também apontada por vários colegas).

O enunciado se refere ao art. 29 da Lei Orgânica de Minaçu, e não à CF.

E, incrivelmente, a redação da própria lei orgânica é exatamente esta:

Art. 29º - A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

III - o Prefeito Municipal. 

O erro é do próprio legislador municipal. Considerando isso, dá até para passar um pano para a banca organizadora. Talvez o examinador que elaborou a questão compartilhou da nossa perplexidade com a redação bisonha, e decidiu aplicar um filtro para beneficiar especificamente quem se deu ao trabalho de ler a lei orgânica do município.

Também dá para passar um pano ao QC por colocar essa questão nos filtros encontrados, para o nosso sofrimento ao ter que ler e tentar entender isso.

Sigamos...

Constituição municipal - ta "serto"!

Constituição Municipal no lugar de Lei Orgânica é de lascar mesmo

O mais fod@ nem é a banca ser uma "Ganzarolli", mas o QC classificar isso como D. Constitucional e não como Legislação dos Municípios. P.Q.P.