No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.A aplica...
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.