Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere ou inde...

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |
Q492127 Direito Processual Civil - CPC 1973
Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança?
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alt. a

Art. 6, § 1o  Lei 12016/09. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

Ora, a questão tem duas respostas possíveis! Não especificou de qual órgão provém a decisão! Portanto, depende. Se for de juiz, agravo de instrumento. Se for de relator de TJ com competência originária, agravo interno.

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