Está previsto no Código Civil Brasileiro que as pessoas jur...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre o tema das Pessoas Jurídicas no Código Civil Brasileiro. Este é um assunto essencial para o concurso, pois envolve o entendimento dos tipos de pessoas jurídicas e como elas são constituídas.

**Interpretação do Enunciado:** A questão pede que identifiquemos a afirmação correta sobre pessoas jurídicas conforme o Código Civil. A legislação aplicável está principalmente nos artigos 40 a 69 do Código Civil Brasileiro.

**Análise das Alternativas:**

Alternativa A: "São pessoas jurídicas de direito público interno somente os entes federados: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios."

Esta alternativa está incorreta porque existem outras entidades de direito público interno, como as autarquias e fundações públicas. Assim, restringir apenas aos entes federados não abrange a totalidade das pessoas jurídicas de direito público interno.

Alternativa B: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins lícitos e econômicos."

Está incorreta. As associações são constituídas para fins lícitos, mas não econômicos. Elas visam objetivos que não são o lucro, conforme o artigo 53 do Código Civil.

Alternativa C: "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 62 do Código Civil, a criação de uma fundação exige a dotação especial de bens livres por meio de escritura pública ou testamento, especificando o fim e a forma de administração.

Alternativa D: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público e privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Legislativo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."

Esta alternativa está parcialmente correta, mas confunde a necessidade de autorização legislativa, que não é um requisito para todas as pessoas jurídicas, especialmente as de direito privado. Assim, não é a melhor resposta.

**Exemplo Prático:** Imagine que uma pessoa deseja criar uma fundação para promover a educação em uma comunidade. Ela deverá fazer uma dotação de bens livres através de escritura pública ou testamento, especificando que o objetivo é a educação e como a fundação será gerida. Isso ilustra o que está descrito na alternativa C.

**Conclusão:** A alternativa C é a correta, pois está de acordo com o que estabelece o Código Civil para a criação de fundações.

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A - ERRADA

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B - ERRADA

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

C - CERTO

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D - ERRADA

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

·        Fundação: É uma entidade constituída por um patrimônio destinado a cumprir um determinado fim de interesse social, como assistência social, cultural, educacional, entre outros. Diferencia-se das associações por não possuir associados.

- Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

1º bens livres são bens livre de ônus (dívidas, encargos, etc);

2º se quiser: a pessoa já está doando, se ela não quiser falar a forma de adm. É um direito dela.

·       PERSONALIDADE:

·       consiste na suscetibilidade de uma pessoa individual ou coletiva ser sujeito de direitos ou obrigações jurídicas.

·       "o registro de nascimento da pessoa física é ato meramente declaratório. Afinal, a personalidade jurídica foi adquirida desde o nascimento com vida (efeito ex tunc)

·       Situação diversa dar-se-á no registro da pessoa jurídica, o qual terá natureza constitutiva da personalidade. A pessoa jurídica adquire sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária."

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