No dia 30 de março de 2023, em Natal/RN, após uma discussão ...

Essa era uma questão que cobrava conhecimento sobre o tempo e lugar do crime. Quanto ao tempo do crime, não há dúvidas de que o Código Penal adotou a teoria da atividade, devendo ser considerado o momento da ação ou da omissão, não importando o momento do resultado (art. 4º, CP). Quanto ao lugar do crime, esta professora discorda da Banca, uma vez que a teoria da ubiquidade, adotada no Código Penal (art. 6º), apenas é aplicável a crimes em que a ação e o resultado ocorrem em PAÍSES diferentes, ou seja, o Brasil e algum outro país soberano. Quando o crime atinge dois territórios (comarcas) diferentes dentro do Brasil, adota-se a regra do art. 70 do CPP (teoria do RESULTADO).

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se CONSUMAR a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

No caso do crime de homicídio, ocorre ainda uma flexibilização da teoria do resultado ao definir-se a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, admitindo que, excepcionalmente, seja ela fixada não com base no lugar onde ocorreu a morte da vítima, mas, sim, no local que mais facilite a coleta de provas e melhor sirva para a formação da verdade real. (...) (CC n. 151.836/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 26/6/2017). Teoria da atividade.

Em que pese essas observações, iremos corrigir com base no gabarito da Banca Examinadora.

A) INCORRETA em relação ao tempo do crime, já que o Código Penal adotou a teoria da atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Como a ação ocorreu no dia 30 de março de 2023, esse é considerado o tempo do crime. O Código Penal não adotou teoria que aplica dois momentos distintos para o tempo do crime. Quanto ao lugar do crime será Natal/RN (local em que ocorreu a ação ou omissão), bem como Monte Alegre/RN (local onde se produziu o resultado), nos termos do art. 6º, do CP (teoria da ubiquidade).

B) INCORRETA, pois o tempo do crime é o momento da ação e não do resultado (art. 4º, CP). Quanto ao lugar do crime, no entendimento da Banca está correto, sendo lugar do crime tanto Natal/RN (local em que ocorreu a ação ou omissão), como também Monte Alegre/RN (local onde se produziu o resultado), conforme o Art. 6º, CP (teoria da ubiquidade).

D) INCORRETA, para a Banca, na parte final. Quanto ao TEMPO do crime o nosso Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE, ou seja, o MOMENTO do crime é o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP). Se o tempo do crime é o momento da ação, essa ocorreu no dia 30 de março de 2023. Não importa o momento em que a vítima venha a falecer. O lugar do crime será Natal/RN (local em que ocorreu a ação ou omissão), bem como Monte Alegre/RN (local onde se produziu o resultado), conforme o Art. 6º, CP (teoria da ubiquidade).

 Alternativa C

CP- Art.4: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

O Código Penal adotou, para definir o lugar do crime, a TEORIA DA UBIQUIDADE.

CPP - Art. 6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.



(...) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.

Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.

Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (...)

(HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012)

Utilizei o mnemônico LUTA para responder a questão:

L ugar

U biquidade

T empo

A tividade

Tempo do crime (Teoria da Atividade)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Lugar do crime (Teoria da Ubiquidade)

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

LUTA

Gabarito correto: letra c) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN.

GABARITO C;

1. Para o momento do crime importa o dia da execução - neste caso, 30 de março;
2. Para o local do crime pode ser tanto o local da ação ou omissão, quanto do resultado - neste caso, ambas as cidades;
3. Lembrando que em se tratando de homicídio, a jurisprudência tem entendido que o local da execução é lugar adequado, considerando a facilidade de apuração dos fatos e buscar as provas