Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres...

A alternativa correta é a letra E. Vamos entender detalhadamente o porquê e abordar os aspectos relevantes sobre o tema.

O enunciado aborda a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Este tema está previsto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição, o sigilo das correspondências e das comunicações em geral é protegido, mas não de forma absoluta. A própria Constituição estabelece exceções a essa inviolabilidade.

Vamos analisar o dispositivo constitucional:

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece:

"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

Portanto, a inviolabilidade não é absoluta, pois existem situações em que o sigilo pode ser quebrado, conforme determinação judicial em investigações criminais ou instruções processuais penais.

As alternativas incorretas, no caso, a letra C, sugeririam que a inviolabilidade é absoluta, o que está em desacordo com o texto constitucional.

Resumo dos pontos principais:

• Inviolabilidade: Proteção garantida pelo art. 5º, inciso XII, da CF/88.
• Não absoluta: Exceções previstas para investigações criminais e instruções processuais penais, mediante ordem judicial.
• Alternativa correta: Letra E.
• Alternativa incorreta: Letra C, pois sugere inviolabilidade absoluta.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Qualquer outra questão ou ponto que precise de mais detalhes, estou à disposição para ajudar!

GABARITO ERRADO

l) Art 5. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

ll) no Estado de Defesa,  art. 136, impõe restrições aos direitos de:

• a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• b) sigilo de correspondência;
• c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

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Bons Estudos

Lembrem-se nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito a vida!

Essa frase de nenhum direito é absoluto é tipica de professores de faculdades que nunca estudaram para concursos na vida !

DIREITO DE NÃO SER TORTURADO É UM DIREITO ABSOLUTO;

DIREITO DE NÃO SER ESCRAVIZADO É UM DIREITO ABSOLUTO ;

DIREITO DE NÃO SER COMPULSORIAMENTE ASSOCIADO A UMA ASSOCIAÇÃO É ABSOLUTO;

A Teoria da Ponderação de Interesse diz que não há princípio absoluto.

ABSOLUTO SÓ A CACHAÇA, lembre disso