Quanto às disposições constitucionais concernentes à Admini...

A alternativa correta é a C - certo.

A questão aborda um tema específico da Administração Pública relacionado à contratação de pessoal para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Esse tema está previsto na Constituição Federal, que estabelece normas gerais sobre a organização da Administração Pública, incluindo diretrizes para contratações temporárias.

De acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

A Constituição delega à lei a tarefa de definir em que situações específicas essa forma de contratação pode ocorrer. Portanto, é correto afirmar que o dispositivo constitucional permite a contratação por tempo determinado, desde que esteja regulamentada por lei.

Justificativa para a alternativa correta:
A alternativa C - certo está correta porque reflete exatamente o que está disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A Administração Pública pode sim, por meio de legislação específica, realizar contratações temporárias para atender necessidades excepcionais.

Alternativas incorretas:
No caso em questão, não há alternativas incorretas a serem justificadas, pois o item era do tipo certo ou errado e a única alternativa apresentada foi a correta.

Entender essa disposição constitucional é fundamental porque ela garante a flexibilidade da Administração Pública em situações emergenciais ou temporárias, sem comprometer a regularidade dos concursos públicos, que são a regra para ingresso no serviço público conforme o princípio da impessoalidade e da eficiência.

Fique atento a outras disposições do art. 37 da Constituição Federal, que trazem importantes diretrizes para a Administração Pública, incluindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma orientação, estou à disposição! Bons estudos!

Art. 37, inciso IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ou seja, um contrato mesmo sem a aprovação em concurso público.

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CORRETO

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. Romanos 12:12

Um exemplo é a situação de processo seletivo mais simplificado "Covid".

Contratação Temporária - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

> O STF entende necessários os seguintes requisitos:

> Existir previsão legal nos casos excepcionais, apresentando situações fáticas, sendo inconstitucional lei  hipóteses genéricas;

> O prazo de contratação predeterminado; e não celetista;

> Necessidade do serviço temporária;

> interesse público deve ser excepcional; e

> Necessidade indispensável, vedada para serviços permanentes do Estado.

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Professores temporários em todos estados e municípios.