De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Assistente Social |

Q2679222 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:

A pedido do chefe do Poder Executivo.

Por determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.

Mediante instauração de Processo Criminal contra ele.

Em virtude da abertura de processo administrativo contra ele.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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