A população negra tem direito a participar de atividades edu...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2417506 Legislação Federal

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências, EXCETO:

Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

Inclusão de medidas de educação histórica.

Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

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