No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e ...

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Q198374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198374 Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

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