No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e ...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198374
Direito Constitucional
No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita