O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, pa...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vista Gaúcha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Vista Gaúcha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2627645 Direito Constitucional

O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

10 (dez) vereadores, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes.

12 (doze) vereadores, nos Municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes.

15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes.

18 (dezoito) vereadores, nos Municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes.

31 (trinta e um) vereadores, nos Municípios de mais de 750 mil habitantes e de até 900 mil habitantes.

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