No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos p...

Art. 5º, LXIX, CF – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Gabarito: Errado.

Constituição Federal, Art. 5º, LXIX, CF – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos NÃO AMPARADOS pela ação de habeas corpus (ou habeas data).

Gabarito: ERRADO.

INEXISTE a FUNGIBILIDADE, ou seja, a SUBSTITUIÇÃO de um remédio processual por outro.

Mandado de Segurança NÃO PODE:

1. Substituir outro remédio constitucional
2. Ser sucedâneo recursal (recurso).

A regra é, primeiro, a impetração do HC e do HD. O mandado de segurança é uma ação de caráter residual, ou seja, é impetrado quando não forem cabíveis o HC ou HD.

#Pertencerei PRF-RJ