Questões de Concurso
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Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que
pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger
direito líquido e certo.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou
parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o
exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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