Assinale a opção correta no que tange à responsabilização ju...

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Q2193789

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193789 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica com base nessa lei impede a sua responsabilização judicial.

Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito do mandado de segurança.

A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as sanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e de publicação extraordinária da decisão condenatória.

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra pessoas jurídicas com base nessa lei.

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