Define o art. 37 da Constituição Federal de 1988, como sançõ...

“A prisão civil é medida extrema aplicável SOMENTE em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo.

Gabarito: D

As leis 8.429 e 14.230 que tratam da improbidade administrativa mencionam consequências sofridas por servidores ou não da administração pública. Dentre as consequências estão: suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

*A prisão será na esfera penal.

Sobre a letra E

Sim, a suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável aos agentes praticantes de ato de improbidade administrativa.

Porém, é preciso lembrar que CASSAÇÃO de direitos políticos é vedada, de acordo com o artigo 15 da CF.

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CF

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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CF

Art 37

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÂO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GAB: D

VALE LEMBRAR o Tema 897

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” RE 852475/SP

Mnemônico que aprendi aqui no QC:

Os atos de improbidade administrativa importarão em: SUPEREI

SUspensão dos direitos políticos

PErda da função pública

REssarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Fundamento: Art. 37, §4º, CF