O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o tema das súmulas vinculantes, que são uma importante ferramenta no ordenamento jurídico brasileiro. Elas têm como principal função proporcionar segurança jurídica e uniformidade na interpretação de normas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A relevância desse tema está na sua capacidade de prevenir decisões conflitantes nos tribunais inferiores.

Resumo Teórico:

As súmulas vinculantes, segundo o artigo 103-A da Constituição Federal, têm por objetivo a uniformização da jurisprudência do STF em temas de relevância constitucional, evitando decisões divergentes e promovendo a celeridade processual. Uma vez editada uma súmula vinculante, ela deve ser observada não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pela administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. O Distrito Federal (DF) não possui a competência normativa dos estados e municípios de legislar sobre todas as matérias. No caso de sistemas de consórcios e sorteios, a competência legislativa é privativa da União, conforme disposto no artigo 22, inciso XX da Constituição Federal. Portanto, o DF não pode editar ato normativo sobre esse tema, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.

Estratégias de Interpretação:

Para resolver questões desse tipo, é essencial que o aluno esteja atento às palavras-chave e às competências legislativas específicas de cada ente federativo. Saber identificar, no texto constitucional, o que é competência da União, dos Estados, dos Municípios e do DF pode evitar erros comuns em provas de concurso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado, pois é competência PRIVATIVA da UNIÃO:"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios"A questão só estaria correta se citasse esse detalhe:"Art. 22, §único. Lei complementar poderá autorizar os Estados alegislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesteartigo."Só a edição de uma LC "legitimaria" o DF para a prática de tal ato.;)

SÚMULA VINCULANTE Nº 2É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

"O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios"

Sem adentrar no mérito, a questão já morre aqui, porque é sabido que no Distrito Federal não há municípios!

 

Caro Rodrigo, em nenhum momento a questão afirma que o DF possui Municípios. Deste modo, esta informação torna-e irrelevante para a resolução da questão. Creio que houve uma interpretação equivocada por sua parte.

Abs.