A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos ...
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Q622412
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou alguns instrumentos de gestão como o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 desse instrumento legal, as classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação ambiental.
A lei ambiental brasileira que define as classes de corpos d'água superficiais é a
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