Sobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023,
é correto afirmar que:

Question

Sobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023,
é correto afirmar que: Alternativa A: Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a guarda, o
título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado sempre em nome da
mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica. Ou Alternativa B: Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, prioritariamente,
no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge.  Ou Alternativa C: A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por objetivo
proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida apenas
uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos
nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do FGTS, com
recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos últimos 5 anos,
benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento
Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com
recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de
construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica. Ou Alternativa D: A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata
esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do programa,
limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros
convênios. Ou Alternativa E: Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com
o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as
famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade
ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em
que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação
de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de
risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.

Rhânia Moreira · Accepted Answer

Alternativa [E] Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com
o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as
famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade
ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em
que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação
de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de
risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas. GABARITO: E.  A) incorreta. Conforme a literalidade do Art. 9, §3º, da lei 14.620/2023: “Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.”  B) incorreta. A formalização independe da outorga do cônjuge: “Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” C) incorreta. A assertiva contraria o art. 9, III, da lei 14.620/2023, que prevê o prazo de 10 anos do recebimento de benefícios similares: “III- tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica”.  D) incorreta. O limite de avaliação poderá ser complementado por outros convênios conforme se depreende da literalidade da lei: Art. 13§7º Nas operações previstas no § 6º, a subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras do Programa, limitado ao valor atual por unidade habitacional, nos termos do regulamento do Ministério das Cidades, podendo ser complementado por convênio com outros entes da Federação.”  E) correta. Trata-se da literalidade do art. 8 da lei 14.620/2023.  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

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