Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12....
Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.
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- O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil são obrigatórios nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, público e privados, como indica o art. 11 da Lei n. 12.288/10. Assim, é correto afirmar que o professor deve ministrar conteúdos sobre história e cultura da África.
- No que diz respeito à abordagem de temas de cunho religioso, é preciso apontar que, ainda que o Estado seja laico, sendo vedado à União, Estados, DF e Municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança", com indica o art. 19 da CF/88.
- No entanto, isso não implica na vedação do ensino religioso propriamente dito ou da abordagem de temas religiosos ao longo da disciplina; a propósito, observe o disposto no art. 33 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que prevê que:
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso".
- Por fim, vale lembrar que o STF, quando do julgamento da ADI n. 4439, entendeu que "o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões" (veja o Informativo 879). Assim, ainda que a primeira parte da assertiva esteja correta, a parte final está errada e a afirmativa, como um todo, está incorreta.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Comentários
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Concordo Monique. Neste caso não há nenhuma Tentativa de Doutrinação por parte do docente, nada é imposto aos alunos alem do que reza a lei. Falar DE e falar SOBRE , as religiões de origem africana ,é necessário para que se aja entendimento e se solidifique um dia em respeito e não o que vejo por aqui: Temor;
ERRADO
A religião, independente de qual seja, faz também parte da história da humanidade. Mencionar determinada religião em sala de aula, abordando temas históricos, como religiões africanas, por exemplo, é diferente de doutrinação religiosa, acredito que isso tornou a assertiva incorreta.
Mesmo com a laiciedade do Estado Brasileiro, o ensino religioso, católico, era ensinado nas escolas públicas e particulares da década de 90. Hoje acredito que nem é mais matéria curricular o ensino religioso, pelo menos na maioria das escolas particulares não se vê mais. O que é correto, seria inviável o ensino religioso de várias religiões e sendo o estado laico, não poderia dar preferência a um determinado tipo de religião.
Se estivesse pregando o cristianismo, com certeza estaria preso.
O estado e laico, o professor pode falar a respeito de todas as religiões, oque ele não pode e influenciar para que os alunos venham querer seguir, mas pode ensinar a história tranquilamente.
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