No que se refere aos princípios que regem o procedimento li...

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Q941858
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q941858 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.


Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.

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O art. 27 da Lei 8.666/93  estabelece que, para a habilitação nas licitações, a Administração Pública exigirá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;            

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.          

Gabarito do Professor: ERRADO


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Princípio da vedação à oferta de vantagens?

Errei porque pensei que se tratava do Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ou ainda do Princípio do julgamento objetivo.

Limita-se à apresentação das propostas.

tantas questões feitas e primeira vez que vejo esse princípio.

Conceito retirado do livro Carvalho Filho:

 

"Há, ainda, o princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo. Segundo o princípio, as regras de seleção devem ser adstritas aos critérios fixados no edital, não se podendo admitir que, além disso, intervenham fatores outros, como o de algum licitante ofertar vantagem própria ou baseada na oferta de outro licitante". Veja-se, a respeito, o art. 44, § 2°, Lei 8.666/93: "§ 2o  Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes".

 

Existem exceções ao princípio? Sim, mediante o regime de preferências: O art. 3º, § 2º, por exemplo, consigna que, em caso de empate, seja assegurada preferência a bens e serviços:

 

 

(1) produzidos no país (inciso II);

 

(2) produzidos ou prestados por empresas brasileiras (inciso III); e

 

(3) produzidos ou prestados por empresas que façam investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país (inciso IV).

 

A Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acrescentou mais uma hipótese (inciso V): bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que, observando a lei, cumpram reserva de cargos para deficientes ou para reabilitados da previdência social. 

 

Por fim,  a preferência em tela não é prévia à licitação; ao contrário, só se consuma a posteriori, ou seja, se houver empate ao final. 

 

 

 

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

 

 

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CONCORDO COM A COLEGA FABIANA BRITO, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA!


MUITO EMBORA, PREFIRO ESPERAR O POSICIONAMNETO DO CESPE, QUE INCLUSIVE CONSIDEROU ESTA QUESTÃO TAMBÉM, CERTA, NO GABARITO PRELIMINAR DO MPU 2018.


POR OUTRO LADO, VAMOS ESPERAR O GABARITO DEFINITIVO, POIS É ESTE QUE VALE!

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