Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.74...

Os objetivos da assistência social consistem no amparo social, na vigilância socioassistencial e na participação popular do controle social.

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social.

A assistência social se organiza pela proteção social básica, de baixa e média complexidade, e pela proteção social especial, de alta complexidade.

A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.