Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q217661
Legislação Estadual
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe