A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Le...

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Q3200341

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200341 Não definido

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regula a organização da Assistência Social no Brasil. Qual das alternativas a seguir melhor define o princípio da universalidade da assistência social previsto na LOAS?

O princípio da universalidade na assistência social significa que todos os cidadãos têm direito à proteção social, independentemente de contribuição prévia ao sistema, garantindo o acesso aos serviços e benefícios oferecidos pelo Estado.

A Assistência Social é um direito exclusivo das famílias de baixa renda, sendo vetada a qualquer outra pessoa em situação de vulnerabilidade.

A Assistência Social é um serviço voluntário e caritativo prestado pelo Estado, dependendo da disponibilidade de recursos e da boa vontade das autoridades competentes.

A LOAS estabelece que a assistência social deve ser restrita aos idosos e pessoas com deficiência, não abrangendo outros grupos em situação de vulnerabilidade.

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