No que concerne à Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organiza...

Vamos analisar a questão sobre a Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei é fundamental para entender como a assistência social é organizada no Brasil, integrando a Seguridade Social junto com a saúde e a previdência social.

A alternativa correta é a Alternativa D.

Justificativa: A alternativa D descreve corretamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) como parte da proteção social básica. O PAIF é oferecido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo promover ações para prevenir a ruptura dos vínculos familiares e a violência, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Essas ações são prestadas de forma continuada e visam atender famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei 8.742/93.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque afirma que a assistência social é uma Política de Seguridade Social contributiva. Na verdade, a assistência social é uma política não contributiva, o que significa que os cidadãos não precisam ter contribuído previamente para ter acesso aos seus benefícios. A assistência social visa atender às necessidades básicas de cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade, sem exigir contrapartida financeira.

B - Esta alternativa está errada ao afirmar que é vedada a participação de organismos não governamentais e da sociedade civil. Pelo contrário, a Lei 8.742/93 incentiva a articulação e participação de diferentes setores, incluindo organizações não governamentais e a sociedade civil, na promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. A participação ampla é fundamental para fortalecer a rede de assistência social.

C - Esta alternativa é incorreta porque descreve erroneamente a proteção social básica. A proteção social básica não é focada no enfrentamento de situações de violação de direitos, mas sim na prevenção dessas situações. Ela visa atender e proteger famílias e indivíduos para evitar que entrem em situações de risco social, enquanto o enfrentamento de violações está mais associado à proteção social especial.

Compreender as especificidades da Lei 8.742/93 é crucial para reconhecer as responsabilidades e a organização da assistência social no Brasil. A lei estabelece diretrizes para promover a inclusão social e proteger cidadãos em situação de risco, sendo um pilar importante para a política de seguridade social não contributiva.

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Gab. E

A) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 

B) Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. 

C) II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. 

D) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Alternativa correta

A

a assistência social é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.

B

o incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, vedada a participação de organismos não governamentais e da sociedade civil. 

C

a proteção social básica da assistência social consiste em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.