Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Códi...

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

       I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

    § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Correto.

Art. 26, CDC: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando se trata de vício de fácil constatação, o prazo para reclamar pelos vícios é contado da entrega do produto, independentemente de ser o produto durável ou não durável.

Pretensões PRESCREVEM - PP

Direitos DECAEM (caducar) - DD

Art. 26. O DIREITO DE RECLAMAR pelos VÍCIOS aparentes ou de fácil constatação CADUCA em:

I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° INICIA-SE A CONTAGEM do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° OBSTAM A DECADÊNCIA:

I - a RECLAMAÇÃO comprovadamente formulada pelo consumidor PERANTE O FORNECEDOR de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser TRANSMITIDA de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de INQUÉRITO CIVIL, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de VÍCIO OCULTO, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar EVIDENCIADO o defeito.