Com relação à educação, julgue o item que se seguem à luz do...

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Q1144766 Direito Constitucional

Com relação à educação, julgue o item que se seguem à luz dos preceitos constitucionais.

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica e superior, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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