A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capi...
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.
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Questão errada, pois existe uma exceção:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Não é vedada a aplicacão da receita de capital, destinada por lei, aos regimes de previdência social,geral e próprio dos servidores públicos.ART 44 LRF.
ERRADO. A vedação de aplicação de capital decorrente da alienação de bens e direitos em despesas correntes é excepcionada na seguinte hipótese: destinação LEGAL dos recursos nos REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, geral ou próprio dos servidores públicos.
Ga: ERRADO
Isso se chama descapitalização. É vedado, entretanto, a LRF abre ressalva para os casos de Regime de previdência social, Geral e Próprio dos servidores. Está no Art. 44 da LRF.
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