De acordo com o Decreto nº 3.855/2001, que regulamenta a Lei...

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Q727042 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 3.855/2001, que regulamenta a Lei nº 9.973/2000, a qual dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA.
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