A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.  ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2276330
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
Q2276330 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata de proibições e deveres que se impõem às empresas públicas.

A Lei nº 13.303/2016 que regulamenta o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista dispõe, em seus artigos 11 e 12 o seguinte:
Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Vemos, então, que, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 13.303/2016 a empresa pública não pode emitir partes beneficiárias e que, na forma do artigo 12, I, a empresa pública deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores. Sendo assim, é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei n.º 13.303/2016.

Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

certo

errei

O que é essa parte beneficiaria?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas