A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n...
A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, ser interposto recurso,
sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal.