De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as loca...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274491
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item.
A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
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errado :art 3 da lei 8. 245 prazo superior de 10 anos depende da autorização do outro cônjuge.
errado :art 3 da lei 8. 245 prazo superior a 10 anos depende da autorização do outro cônjuge.
Lei 8.245 - Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Fonte: Lei 8.245
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