A Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membro...

decreto 1651:

Art. 5° Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram:

       I - no plano federal

a) a aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o , e o 

        b) as ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde;

        c) os serviços de saúde sob sua gestão;

       d) os sistemas estaduais de saúde;

       e) as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria;