A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção a...

Art. 439. É lícito ao MENOR firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. à Não há necessidade de representação para a celebração de um contrato de trabalho, quando o menor já tiver CTPS, já que a expedição desta está condicionada à apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis, na forma do art. 17, §1º da CLT.[1].

[1] CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho.

Art. 439. É lícito ao MENOR firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. à Não há necessidade de representação para a celebração de um contrato de trabalho, quando o menor já tiver CTPS, já que a expedição desta está condicionada à apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis, na forma do art. 17, §1º da CLT.[1].

[1] CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho.

Qconcursos: o gabarito de vocês está dando como correta esta questão. Alguma alteração do CESPE??

Leandro,

não houve alteração do gabarito.

O problema está no sistema do QC mesmo.

O mesmo tem acontecido em outras questões.

O site indica uma gabarito, mas quando olho nas estatísticas a resposta correta é outra!

E com isso vai só avacalhando o marcador de desempenho...

CLT

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.