De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |
Q1076516
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre
outras, a de