Acerca do Licenciamento Ambiental, disciplinado pela Resol...

Vamos analisar a questão sobre o Licenciamento Ambiental, com base na Resolução 237/97 do CONAMA. Essa resolução estabelece diretrizes para o processo de licenciamento ambiental no Brasil, que é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Tema Central da Questão: A questão aborda o funcionamento e a regulamentação do licenciamento ambiental, um processo essencial para garantir que empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais sejam realizados de maneira sustentável e com respeito às normas ambientais.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que deseja se instalar em uma área próxima a um rio. Para funcionar legalmente, ela precisa obter uma licença ambiental. Essa licença determinará as condições que a empresa deve seguir para minimizar impactos ambientais, como tratamento de resíduos e controle de poluição.

Análise da Alternativa Correta (Letra A):

A alternativa A está correta ao afirmar que a licença ambiental tem natureza de autorização e é um ato administrativo discricionário. Isso significa que cabe à autoridade ambiental avaliar cada caso e estabelecer condições específicas para a preservação e conservação do meio ambiente. A licença restringe as atividades a essas condições, garantindo que o empreendimento opere dentro dos limites legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque o EIA/RIMA não é obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental. Apenas empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental precisam realizar esse estudo. Por exemplo, uma pequena empresa de artesanato que não gera poluição significativa não necessitaria de um EIA/RIMA.

Alternativa C: A afirmação está errada quanto aos prazos de validade das licenças. Na prática, a Resolução 237/97 não estabelece prazos fixos para cada tipo de licença (prévia, de instalação e de operação). Esses prazos são determinados caso a caso pela autoridade licenciadora, considerando a natureza e as características do empreendimento.

Alternativa D: Esta alternativa é incorreta ao afirmar que a competência licenciatória é privativa da União. De acordo com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, a competência é comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Isso significa que todos esses entes federativos têm papel a desempenhar na proteção ambiental, podendo haver repartição de competências para melhor atender às necessidades locais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra A - Correta - TRF 4ª Região - Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. - Ementa - ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. 1. Se o órgão ambiental estadual licenciou a obra de forma indevida, nada impede que o IBAMA intervenha de forma supletiva, para garantir a preservação do meio ambiente (Precedente). 2. O interesse privado não pode, de maneira alguma, se sobrepor aos interesses difusos, dentre os quais se enquadra o meio ambiente. 3. A licença ambiental tem natureza autorizatória, devido seu caráter precário. 4. Apelação improvida. (TRF4ª - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 98.04.08487-2 UF: SC - Data da Decisão: 12/09/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Relator ALCIDES VETTORAZZI).
Letra B - Errada - O EIA/RIMA são dispensáveis, tudo depende do caso concreto - VEja Resolução CONAMA 237/97 - Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Letra C - Errada - o erro encontra na expressão "uma única vez" - "§ 4^o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente." A Lei é omissa em relação à quantidade de vezes em que as licenças poderão ser revogadas.
Letra D - Errada - O art. 23 da CF, confere aos entes federativos competência material comum. Nada exclusivo da União nesse artigo da CRFB.

letra b -apenas os que trouxerem "significativa" degradação

d) competencia material é comum, a legislativa é concorrente"!

Discordo do gabarito.
Licença ambiental é ato vinculado concedida mediante preenchimento de alguns requisitos.
A autorização é precrária e discricionária.

É um absurdo uma questão que tem divergência doutrinária cair numa prova objetiva. Segundo Édis Milarés não se pode querer classificar a licença ambiental sobre o prisma de critérios decorrentes do direito administrativo, pois a mesma tem características que a aproxima tanto da linceça administrativa como o fato de ter caráter de definitividade, ou seja, seu cancelamento gera indenização ao empreendedor principalmente em virtude dos investimentos feitos e também a aproxima da autorização haja vista a discricionariedade de sua emissão, já que há a necessidade de se ponderar o desenvolvimento econômico e os danos ambientais em cada caso concreto. O mesmo pode ser lido no livro do Marcelo Abelha.

Licença e autorização no Direito Ambiental se confundem. Não são utilizados com o rigor técnico. A licença, concedida pelo Poder de Policia da Administração, não segue o rigor semantico que lhe é conferido no Direito Administrativo. No D. Ambiental é precária e discricionária, entendida como sinonimo de autorização, conforme entendimento do Prof. Paulo Afonso Leme Machado.