Julgue o item a seguir, relativo a mandado de segurança na j...
Julgue o item a seguir, relativo a mandado de segurança na justiça do trabalho e a dissídios coletivos.
A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para solicitar que decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho firmada perante tribunal regional do trabalho se estenda a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.
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QUERO A OUTRA VERSÃO (RECENTE) DO QC...!
nova VERSÃO é muito ruim, e como Hallyson falou, querem induzir a usar, sacanagem
Assertiva: "Caso mandado de segurança relativo a ato impugnado envolva matéria afeta à jurisdição de determinado juiz do trabalho, o julgamento do mandado competirá, originariamente, a esse juiz."
Gabarito: ERRADO
De fato, a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar o MS quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
No entanto, a competência funcional para o MS é definida pela autoridade coatora envolvida.
Competência - Autoridade Coatora
TST - Atos dos Min. do TST
TRT - Atos dos juízes das VT ou do TRT (desembargadores) e seus servidores
VT - Atos de autoridades que não façam parte do Judiciário Trabalhista
Assim, é incorreto dizer o julgamento do MS competirá originariamente a esse juiz.
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